AC-15-2023
ACÓRDÃO Nº 15/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022081/2022-14
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA.
3. Relator: Caio Farias.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, em face do disposto no Item 5.1 do Acórdão nº 641-2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 165/2022 (SEI nº 1805361), publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2022 (SEI nº 1805765); e
5.2. cientificar a CODEBA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.01.2023, seção I
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