Ementa AC-15-2023
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DIFERIMENTO TARIFÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO DEFINIDO PARA A ENTRADA EM VIGOR DE NOVAS TARIFAS DE PORTO ORGANIZADO. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA PRÓXIMA REVISÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 15-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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