AC-55-2023
ACÓRDÃO Nº 55/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.006373/2020-30
2. Interessado: Evolve Empreendimentos de Infraestrutura Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento protocolado pela empresa Evolve Empreendimentos de Infraestrutura Ltda. visando ao reconhecimento, por esta Agência Reguladora, quanto à possibilidade de celebração de contrato de adesão junto ao Poder Concedente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 537, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Evolve Empreendimentos de Infraestrutura Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.358.329/0001-97, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), em área localizada na Ilha de Bagres, s/nº, margem esquerda do Estuário de Santos, de frente para o Largo de Santa Rita e Largo de Caneu, no município de Santos/SP, a ser implantada em uma área total de 1.189.914,82 m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel sólido, granel líquido e contêineres;
5.2. recomendar ao Poder Concedente a inserção de cláusula de condição suspensiva disposta nos §§ 2º e 3º do art 27 do Decreto nº 8.033/2013
5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.4. cientificar a empresa Evolve Empreendimentos de Infraestrutura Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.02.2023, seção I
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