AC-56-2023
ACÓRDÃO Nº 56/2023-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 389/2023-ANTAQ)
1. Processo: 50300.013488/2022-42
2. Interessado: TPL – Terminal Portuário Logístico S.A.
3. Relator: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de emissão de Declaração de Utilidade Pública para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 537, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP para a implantação de Terminal Portuário de Uso Privado – TUP denominado Terminal Portuário Logístico, de titularidade da empresa TPL – Terminal Portuário Logístico S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 18.237.387/0001-60;
5.1. reconhecer a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública (DUP) para a implantação de Terminal Portuário de Uso Privado – TUP denominado Terminal Portuário Logístico, de titularidade da empresa TPL – Terminal Portuário Logístico S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 18.237.387/0001-60, considerando para fins de supressão vegetal a retroárea; parte da área do Acesso Rodoviário 1 – Via BR-101; a área do Acesso 2 – Via Ilha do Barnabé; e a área de Expansão futura, todas contempladas na poligonal autorizada; (Redação dada pelo Acórdão nº 389/2023-ANTAQ)
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, na qualidade de Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.01.2023, seção I
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