Ementa AC-90-2023
Ementa de Acórdão
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO PENDENTE DE ASSINATURA DO CORRESPONDENTE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS REGULATÓRIAS PERANTE A ANTAQ E PODER CONCEDENTE PARA EMISSÃO DO TLO ATÉ A CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. FUNDADO RECEIO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO E RISCO DE DESABASTECIMENTO LOCAL. DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA.
Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 538
Número do acórdão: 90-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretores com votos vencidos: Flávia Takafashi e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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