AC-114-2023
ACÓRDÃO Nº 114-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000925/2023-49
2. Interessado: SUA Granéis SPE Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de suspensão de pagamento do arrendamento SUA07 pelo Consórcio SUA Granéis/SUAPE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a Petição apresentada pela arrendatária SUA Granéis SPE Ltda.,
5.2. encaminhar o pleito de suspensão do pagamento do arrendamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, consignando que eventual deferimento afeta o equilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 10/2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que reporte eventuais infrações decorrentes dos procedimentos para devolução dos bens referentes ao Contrato de Transição nº 056/2022; e
5.4. determinar à Secretaria-Geral que cientifique a SUA Granéis SPE Ltda. acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.03.2023, seção I
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