AC-129-2023
ACÓRDÃO Nº 129-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.021479/2022-25
2.Interessado: Vports – Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho
3.Relatora: Flávia Takafashi
4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da adoção de medidas cautelares relativas à implementação da nova estrutura tarifária dos Porto de Vitória e Porto de Barra do Riacho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1.referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 17/2023 (SEI nº 1877832), publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2023; e
5.2.cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.03.2023, seção I
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