AC-131-2023
ACÓRDÃO Nº 131-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.001497/2023-71
2. Interessado: Lano da Amazonia Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela empresa Lano da Amazonia Ltda. sobre cobrança recebida referente a detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta protocolada pela empresa Lano da Amazonia Ltda.;
5.2. decidir, com base nos elementos apresentados nos autos, que não é possível atestar a irregularidade da cobrança de sobre-estadia no caso em análise; e
5.3. determinar que a Secretaria-Geral comunique à Interessada o teor da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.04.2023, seção I
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