AC-279-2023
ACÓRDÃO Nº 279/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.011486/2022-19
2. Interessado: Emam Emulsões e Transportes Ltda.
3. Relator: Flávia Takafashi.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas. – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pedido de outorga de autorização de Terminal de Uso Privado (TUP), protocolado pela empresa Emam Emulsões e Transportes Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Emam Emulsões e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.420.916/0001-51, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado no município de Acará/PA, em uma área total de 45.175,56m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel líquido (derivados de petróleo) provenientes e/ou destinados ao transporte aquaviário;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;
5.3. recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas anteriormente à celebração do Contrato de Adesão, bem como que insira no escopo do Contrato de Adesão a ser celebrado a obrigação para que a empresa autorizada proceda à atualização, em momento oportuno, do contrato de locação da área a ser explorada; e
5.4. cientificar a empresa Emam Emulsões e Transportes Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.06.2023, seção I
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