AC-288-2023
ACÓRDÃO Nº 288/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000324/2022-55
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e – SDS
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório final do Estudo sobre os serviços prestados às cargas desembaraçadas sobre as águas: características operacionais e preços praticados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório final do Estudo sobre os serviços prestados às cargas desembaraçadas sobre as águas: características operacionais e preços praticados;
5.2. dar por cumprido o projeto P13 da Agenda Plurianual de Estudos 2021- 2024;
5.3. determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS que disponibilize a íntegra do estudo, no site da ANTAQ, após atualizar os nomes das autoridades públicas referenciadas;
5.4. determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS que, em processo específico, adote providências no sentido de possibilitar a participação da ANTAQ no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 2384, de 2017, articulando-se, para tanto, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a Superintendência de Regulação – SRG, com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e com a Superintendência de Outorgas – SOG; e
5.5. determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS a apresentação de relatórios trimestrais acerca da determinação constante do item 5.4 desta deliberação.
6. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Diretor-Geral), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.06.2023, seção I
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