Ementa AC-266-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO PARCIAL EM CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. MODALIDADE DE AFRETAMENTO POR TEMPO (ÚNICA VIAGEM). NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. DEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES ADOTADAS AD REFERENDUM
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 545
Número do acórdão: 266-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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