Ementa AC-289-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA. DIREITO REGULATÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. AUTORIDADE PORTUÁRIA. VARIAÇÃO DO IPCA.
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 545
Número do Acórdão: 289-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias(Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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