AC-440-2023
ACÓRDÃO Nº 440/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.022802/2022-88
2. Interessado: Terminal de Regaseificação de São Paulo S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 66/2023, que autorizou, em caráter especial e de emergência, a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A – TRSP a realizar o hook-up da FSRU e o comissionamento dos sistemas do Terminal de Regaseificacão, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 66/2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2023; e
5.2. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.09.2023, seção I
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