AC-594-2023
ACÓRDÃO Nº 594/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.007036/2023-11
2. Interessado: Companhia Docas do Pará e Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de autorização para celebração de contrato de uso temporário, proveniente do Processo Seletivo Simplificado CDP nº 02/2023, entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., com vistas ao uso da área em espelho d’água denominada “APT3-STM”, localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santarém/PA ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 554, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará e a empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., condicionando os seus efeitos à aprovação prévia, no prazo de até 90 dias, pelo Poder Concedente, de versão atualizada do PDZ do Porto de Santarém de modo a adequar o uso da área APT3-STM ao regime de exploração requerido, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07;
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, sobre o teor desta decisão;
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.11.2023, seção I
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