Deliberação 96-2023
DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015238/2022-47, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Retificar o Aviso de Audiência Pública nº 06/2023-ANTAQ para fazer constar a previsão de realização de Audiência Pública telepresencial, em Brasília/DF, bem como a prorrogação do prazo de Consulta Pública para contemplar o período de 18/09/2023 a 30/12/2023.
Art. 2º Cientificar a Superintendência de Regulação – SRG e a Secretaria-Geral acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 27.11.2023, seção I
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