Deliberação 100-2023
DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Suspender a Sessão Pública do Leilão da área denominada VDC04, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, marcada para o dia 13 de dezembro de 2023.
Art. 2º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Vila do Conde, denominado VDC04.
Art. 3º Cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 13.12.2023, seção I
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