Ementa AC-709-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROVIMENTO. EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE A REQUERENTE APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO SOBRE ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 557
Número do acórdão: 709-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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