AC-11-2024
ACÓRDÃO Nº 11-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022141/2023-71
2. Interessado: ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização emergencial em caráter excepcional para descarga de 1.700 toneladas de fertilizantes em Big Bags,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir o pedido (SEI de nºs 2112990 e 2113803) de autorização emergencial formulado pela empresa ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. para realizar a movimentação da carga de 1.700 (mil e setecentas) toneladas de fertilizantes embalados big bags a bordo do navio CALYPSO.GR, visto que não restou caracterizada a condição de emergência prevista no art.54 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016 e
5.2. cientificar a empresa ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.02.2024, seção I
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