Deliberação 14-2024
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002996/2024-67, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a solicitação formulada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A para fins de alteração da descrição do serviço e da regra de aplicação referentes ao item 1.09 da tabela de preços da instalação portuária arrendada, de sua titularidade, nos termos da Tabela Pública de Serviços BTP (SEI 2161966), a qual entrará em vigor a partir de 1º de março de 2024.
Art. 2º Cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 27.02.2024, seção I
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