Deliberação DG 51-2024
DELIBERAÇÃO DG Nº 51-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.021541/2023-60
2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, as alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI 2268337), Minuta de Contrato (SEI 2268339) e seus anexos;
3.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários comunique o Tribunal de Contas da União acerca da republicação do edital;
3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular prosseguimento do feito;
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 21.06.2024, seção I
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