AC-582-2024
ACÓRDÃO Nº 582-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014510/2024-33
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI, Infra S.A., Companhia Docas de São Sebastião – CDSS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arrendamento de área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, carga geral e conteinerizada, no Porto de São Sebastião/SP, denominada SSB01,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada SSB01, dedicada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, vegetais e minerais, carga geral e conteinerizada, localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, nos termos do art.27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias, com início em até 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Acórdão;
5.3. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas, que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC se articule junto ao Poder Concedente para incluir no Ato Justificatório a fundamentação que ampara o uso exclusivo do berço de atracação pelo futuro arrendatário;
5.4. determinar que os documentos que deverão ser submetidos à consulta e audiência públicas serão aqueles listados no Despacho SELC 2340340, cujo Ato Justificatório deverá incluir a fundamentação de que trata o item 5.3 deste Acórdão; e
5.5. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e à Companhia Docas de São Sebastião – CDSS a presente deliberação.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 25.09.2024, seção I
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