AC-586-2024
ACÓRDÃO Nº 586-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002249/2023-48
2. Interessado: Tribunal de Contas da União, Ultracargo Logística S.A., Companhia Docas do Estado Bahia
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de determinação do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme item 9.1, do Acórdão nº 148/2024-TCUPlenário (SEI nº 2164390, pág. 4), de que, previamente à formalização do termo aditivo de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 24/2002, seja realizada a atualização dos estudos e demais documentos jurídicos para que seja considerada a estimativa de Capex realizada pela Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que o reequilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 24/2002, celebrado entre a empresa Terminal Químico de Aratu S.A., atualmente denominada Ultracargo Logística S.A., e a Companhia Docas da Bahia, tem por resultado o Valor Presente Líquido positivo de R$ 10.025.865,55 (dez milhões, vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme descrito no voto que fundamenta esta decisão (SEI nº 2314006) e na manifestação de procedência da Superintendência de Outorgas;
5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.3. determinar à Gerência de Portos Organizados – GPO que efetue o traslado das cópias das peças processuais para o processo de EVTEA (50300.000612/2022-18), de
modo a refletir a alteração realizada, mantendo o histórico processual; e
5.4. cientificar o Tribunal de Contas da União, a Secretaria Nacional de Portos, a empresa Ultracargo Logística S.A. e a Companhia Docas do Estado Bahia acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 25.09.2024, seção I
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