AC-735-2024
ACÓRDÃO Nº 735-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020394/2024-91
2. Interessado: Hydrosolos Locações Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por Hydrosolos Locações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.836.641/0001-95, em face da decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Hydrosolos Locações Ltda. em face da decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, reformando a decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ, para tornar sem efeito o item 5.1 e determinar à Secretaria-Geral que notifique a empresa Hydrosolos Locações Ltda., para querendo, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da notificação, apresentar suas contrarrazões acerca da proposta de extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida por meio do Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, de 21 de junho de 2021, uma vez que não foi comprovada a prestação regular do serviço na navegação para a qual a empresa foi outorgada, condição indispensável ao cumprimento do objeto da autorização, conforme fundamento do art.43,inciso III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que, após a apresentação das contrarrazões da recorrente ou vencido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido a partir da notificação de que trata o item 5.2. deste Acórdão, realize a instrução e a análise exauriente da proposta de extinção da outorga de autorização;
5.4. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 02.12.2024, seção I
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