Ementa AC-140-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM TRECHO DE NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 140-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Nenhum comentário