Deliberação DG 23-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.004406/2024-31
2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV do art.27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a abertura do procedimento licitatório simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, denominado POA26 cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos das minutas de edital (SEI nº 2502219) e de Contrato (SEI nº 2502222) e seus anexos elencados no item 19 do Despacho SEI 2502777;
3.2. determinar que a CPLA/ANTAQ comunique o Tribunal de Contas da União – TCU acerca da presente decisão;
3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 17.03.2025, seção I
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