Deliberação DG 68-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 68-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
1. Processo: 50300.006577/2024-02
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar as Minutas de Edital e de Contrato, bem como seus anexos, nos termos do inciso XV do art.27 da Lei nº 10.233 de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, visando a abertura do processo licitatório do arrendamento portuário do Terminal Marítimo de Passageiros de Maceió, denominado TMP-Maceió, no Porto de Maceió/AL, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2625906), Minuta de Contrato (SEI nº 2625909) e seus respectivos anexos;
3.2. determinar à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA que comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;
3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a Autoridade Portuária de Maceió acerca da presente deliberação.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 25.08.2025, seção I
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