EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE NAVEGAÇÃO – APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO E CABOTAGEM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE REBOQUE COSTEIRO E DE SALVATAGEM POR EMPRESAS DETENTORAS DE OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO OU MARÍTIMO, DESDE QUE AS EMBARCAÇÕES ESTEJAM DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA E SEM TRANSPORTE DE CARGAS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM TARIFA PORTUÁRIA. A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO ISSQN AFRONTA A TABELA TARIFÁRIA APROVADA PELA ANTAQ BEM COMO OS MECANISMOS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE RETORNO À COBRANÇA DAS TARIFAS PREVIAMENTE APROVADAS PELA ANTAQ. ORIENTAÇÃO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO PARA A INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA GRANEL LÍQUIDO E GASOSO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DEMURRAGE. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, DE PROJETO OU CONTEINERIZADA. CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. ANÁLISE DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES NOS DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI, DO ART 33. DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANTAQ PARA A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 420-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CICLO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS E LÍQUIDOS AGRÍCOLAS. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO. ATENDIMENTO AO ITEM 3.1 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA DAS OPERAÇÕES PRETENDIDAS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL EM PORTO ORGANIZADO. ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 127/2025. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 417-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE PREÇOS E TARIFAS. PEDIDO DE REAJUSTE EM NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 416-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). OBJETO DO TAC JÁ ATENDIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISAM A AUMENTAR O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO SOB A SUA …