Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAR CARGA GERAL EM TERMINAL DE CONTÊINERES. PEDIDO PRINCIPAL EM CURSO NO PODER CONCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 370-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
Ementa de Acórdão REAJUSTE DE PREÇOS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do Acórdão: 369-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. REGULARIDADE. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do Acórdão: 368-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA ALTERADA ATÉ COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AJUSTES. COBRANÇA DE SEGURO. TERMINAL DE USO PRIVADO. TAXA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS. TAXA DE “NO SHOW”. …
Ementa de Acórdão DEVOLUÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do Acórdão: 366-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão DEMANDA EXTERNA. DENÚNCIA. SOBRE-ESTADIA. SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO QUE ORIGINOU A DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do Acórdão: 365-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 362-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM PARCELA DE OUTORGA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DA LEI No 10.406/2002. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE RAZÕES FÁTICAS E DE SUBSÍDIOS LEGAIS OU NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DOS MOTIVOS DA LONGA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DO PLEITO DE OUTROGA NO ÂMBITO DO PODER CONCEDENTE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BEM REVERSÍVEL. BEM NÃO AFETO ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS PARA QUE SE PROCEDA DIRETAMENTE A DESINCORPORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA APÓS A BAIXA PATRIMONIAL. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: …