Ementa AC-368-2022

Ementa AC-368-2022

Ementa de Acórdão

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. REGULARIDADE.

Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do Acórdão: 368-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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