Despacho de Julgamento nº 72/2017/GFP/SFC Fiscalizada: EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS (02.805.610/0001-98) CNPJ: 02.805.610/0001-98 Processo nº: 50300.004864/2016-60 Ordem de Serviço nº 49/2016/URESP (SEI nº 0064739) Auto de Infração nº 2115-6 (SEI nº 0064583). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA TERMINAL DE USO PRIVADO EMBRAPORT. EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. …
Despacho de Julgamento nº 71/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC/DNIT (04.892.707/0002-91) CNPJ: 04.892.707/0002-91 Processo nº: 50306.002249/2015-88 Ordem de Serviço nº 143/2015-UREMN Auto de Infração nº 2204-7/ANTAQ Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE BENJAMIN CONSTANT/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CNPJ …
Despacho de Julgamento nº 70/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ (34.040.345/0003-52) CNPJ: 34.040.345/0003-52 Processo nº: 50300.013365/2016-63 Auto de Infração n° 002472-4 (SEI n° 0198029). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CNPJ 34.040.345/0003-52. MACEIÓ-AL. NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA INTEGRANTE DO CONTRATO DE …
Despacho de Julgamento nº 69/2017/GFP/SFC Fiscalizada: CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (03.100.114/0001-00) CNPJ: 03.100.114/0001-00 Processo nº: 50302.002375/2015-72 Notificação n° 31/2015 (SEI n° 0000125) Auto de Infração n° 001820-1/2015/URESP (SEI n° 0000125) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. CNPJ 03.100.114/0001-00. PORTO DE SANTOS/SP. NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES …
Despacho de Julgamento nº 67/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) CNPJ: 07.223.670/0001-16 Processo nº: 50309.000571/2014-61 Ordem de Serviço n° ODSE 010/2014-UARFT (SEI n° 0012116) Termo de Ajustamento de Conduta TAC nº 01/2015-UREFT (SEI nº 0052899) INTRODUÇÃO Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Ceará, Autoridade Portuária do Porto de Fortaleza, …
Despacho de Julgamento nº 66/2017/GFP/SFC (Rerratificado pelo Despacho de Julgamento nº 76/2017/GFP/SFC) Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA (04.756.826/0001-36) CNPJ: 04.756.826/0001-36 Processo nº: 50300.007409/2016-16 Ordem de Serviço n° 3/2016/PA-MCP/UREBL/SFC (SEI n° 0114204) Notificação n° 6/2016/ANTAQ (SEI n° 0116835) Auto de Infração n° 002270-5 (SEI n° 0117182). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. …
Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/1124-14) CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.008302/2016-95 Ordem de Serviço n° 75/2016/URESV/SFC (SEI n° 0116334) Auto de Infração n° 002320-5 (SEI n° 0155769). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. ARRENDATÁRIO. PETROBRAS S.A. – FAFEN. CNPJ nº 33.000.167/1124-14. ARATU-CANDEIAS – BA. DEIXAR …
Despacho de Julgamento nº 64/2017/GFP/SFC Fiscalizada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A (01.637.895/0001-32) Processo n° 50310.001401/2015-46 Contrato de Arrendamento n° 028/94 Auto de Infração n° 1635-7 (fls. 31) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. CNPJ 01.637.895/0001-32. CANDEIAS – BA. DEIXAR DE …
Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SANTOS – BRASIL S.A (02.084.220/0001-76) CNPJ: 02.084.220/0001-76 Processo nº: 50302.001748/2015-98 Ordem de Serviço nº 081/2015-URESP Notificação nº 035/2015-URESP PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DE SANTOS. ARRENDATÁRIA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 02.084.220/0001-76. SANTOS-SP. REALIZAR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA LIBERAÇÃO DE …
Despacho de Julgamento nº 62/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SLB LTDA (00.688.635/0001-23) CNPJ: 00.688.635/0001-23 Processo nº: 50302.001387/2015-81 Ordem de Serviço nº 65-2015-URESP Notificação nº 34-2015 Auto de Infração n°: 1703-5/2015 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. SLB OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO. CNPJ 39.805.908/0001-08. SÃO SEBASTIÃO – SP. NÃO PAGAR TARIFA PORTUÁRIA. INCISO XV …
Despacho de Julgamento nº 61/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas de São Sebastião – CDSS. Convênio de Delegação s/nº, de 15/06/2007 CNPJ: 09.062.893/0001-74 Processo nº: 50302.000969/2015-49 Ordem de Serviço n° 26/2015/URESP Notificação n° 27/2015 Auto de Infração n° 001707-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA …
Despacho de Julgamento nº 60/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC (04.892.707/0002-91) CNPJ: 04.892.707/0002-91 Processo nº: 50306.002005/2015-03 Ordem de Serviço nº 115/2015/UREMN Notificação nº 051/2015-UREMN Auto de Infração nº 001982-8/2016-ANTAQ Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF 2015. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE ITACOATIARA/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS …