EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. AFRETAMENTO POR TEMPO NA CABOTAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA GAMA DE PRODUTOS A HIDROCARBONETOS, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS NA AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTOS POR TEMPO NA CABOTAGEM. PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VIAGENS A SEREM REALIZADAS NAS AUTORIZAÇÕES DE AFRETAMENTO POR TEMPO Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 359-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 358-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR VERSANDO SOBRE COBRANÇA DE DETENTION REALIZADA POR AGENTE INTERMEDIÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 357-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ORIENTAÇÃO SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM FACE DA PROXIMIDADE DO LIMIAR TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEXAME DA ANTAQ EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.448/2022-TCU-PLENÁRIO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 355-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEMADICIONAL. APRIMORAMENTO NORMATIVO DAS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM A “ARMAZENAGEM ADICIONAL”. IDENTIFICAÇÃO DE LACUNAS REGULATÓRIAS. SITUAÇÃO AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM COMO OBJETIVO APURAR A …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA APLICADA EM VIRTUDE DAS REINCIDÊNCIAS GENÉRICAS OBSERVADAS. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 353-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 352-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
ACÓRDÃO Nº 361/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001292/2021-24 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de revisão e consolidação de atos normativos referentes ao Sistema de Acompanhamento Preços, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
ACÓRDÃO Nº 360/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001859/2023-24 2. Interessado: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de questionamentos sobre circularização para autorização de afretamento com o perfil …