ACÓRDÃO Nº 32-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.015627/2021-91 Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01) Ementa: Consulta regulatória. Conhecimento. Dispensa, nos casos de importação, da obrigatoriedade da autorização de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação de longo curso e de emissão do Certificado de Liberação de Carga Prescrita (CLCP). Necessidade de obtenção de …
ACÓRDÃO Nº 22-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.008977/2020-11 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167/0041-07), SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Contrato de Arrendamento Portuário. Deferimento de pedido de dispensa de apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para fins da análise de equilíbrio econômico-financeiro. Declaração de …
ACÓRDÃO Nº 778-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007420/2021-43 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) Ementa: Arbitragem regulatória relativa à ocupação e uso de duto de transporte de GLP no Porto Organizado de Santos. Reconhecimento do direito de uso. Regularidade da ocupação da área. Dispensa de celebração de contrato de servidão de …
RESOLUÇÃO Nº 4.478 – ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50000.001557/1997 e …
RESOLUÇÃO Nº 4.474 – ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000099/2015-28 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 394ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro …
RESOLUÇÃO Nº 4.445 – ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000102/2015-11 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 393ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro …
Despacho de Julgamento nº 86/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.007565/2016-87 Notificação nº 411/2016/ANTAQ (SEI 0106601) Auto de Infração nº 002319-1 (SEI 0154609). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRAS. CNPJ 33.000.167/0001-01. CANDEIAS-BA. A PETROBRÁS NÃO MANTEVE O TANQUE DE …
Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/1124-14) CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.008302/2016-95 Ordem de Serviço n° 75/2016/URESV/SFC (SEI n° 0116334) Auto de Infração n° 002320-5 (SEI n° 0155769). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. ARRENDATÁRIO. PETROBRAS S.A. – FAFEN. CNPJ nº 33.000.167/1124-14. ARATU-CANDEIAS – BA. DEIXAR …
Despacho de Julgamento nº 59/2017/GFP/SFC Fiscalizada: TERMINAL DE AMÔNIA DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Contrato de Arrendamento: nº 31/2001 Processo: nº 50300.002410/2016-54 Auto de Infração: nº 002140-7 (nº SEI 0101816) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. CNPJ 33.000.167/1124-14. CANDEIAS – BA. MANTER A ESTRUTURA METÁLICA …
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000096/2015-94 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 387ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2015, Resolve: Art. 1º Julgar insubsistente o Auto de Infração …
RESOLUÇÃO Nº 4.217 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002399/2014-61 e tendo em vista o que foi deliberado na 386ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …
RESOLUÇÃO Nº 4.165 – ANTAQ, DE 12 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50303.001965/2013-36 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de …