Acórdão Nº 63-2017-ANTAQ Processo: 50300.000412/2016-17 Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, CNPJ/MF nº 14.372.148/0001-61, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001942-9, em 29/02/2016, pela Unidade …
ACÓRDÃO Nº 60-2017-ANTAQ Processo: 50301.001677/2015-33 Parte: NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (07.522.140/0001-79) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S/A, CNPJ/MF nº 07.522.140/0001-79, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001642-0, de 20/08/2015, pela Unidade Regional do Rio de …
ACÓRDÃO Nº 58-2017-ANTAQ Processo: 50309.002425/2015-51 Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0041-07) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0041-07, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001835-0, em 18/12/2015, pela Unidade Regional de Fortaleza – UREFT, desta …
ACÓRDÃO Nº 57-2017-ANTAQ Processo: 50300.000118/2015-16 Parte: CAULIM DA AMAZÔNIA S.A – CADAM (04.788.980/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Caulim da Amazônia S.A. – CADAM, CNPJ/MF nº 04.788.980/0001-90, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001282-3, em 28/10/2014, pela Gerência de Fiscalização de Portos …
Despacho de Julgamento nº 19/2017/UREMN/SFC Fiscalizada: J LOPES BRAGA – ME (05.035.851/0001-93) CNPJ: 05.035.851/0001-93 Processo nº: 50300.010235/2016-79 Ordem de Serviço n° 220/2016/UREMN/SFC (SEI n° 0145343) Notificação: Não se aplica Auto de Infração n° 2623-9 (SEI n° 0266323). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGAS. EMPRESA J LOPES BRAGA …
Despacho de Julgamento nº 18/2017/UREMN/SFC Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME (10.828.997/0001-26) CNPJ: 10.828.997/0001-26 Processo nº: 50300.005424/2016-20 Ordem de Serviço nº 82/2016/UREMN/SFC (SEI nº 0074509) Notificação: Não se aplica Auto de Infração nº 2488-0 (SEI nº 0208530). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. EMPRESA A …
Despacho de Julgamento nº 35/2017/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – AHIMOC/DNIT (CNPJ Nº 04.892.707/0002-91) CNPJ: 04.892.707/0002-91 Processo nº: 50306.002249/2015-88 Ordem de Serviço ODSF n° 143/2015/UREMN (SEI n° 0008580, fl. 01, pág. 03) Ordem de Serviço n° 108/2016/UREMN/SFC (SEI n° 0093255) Notificação de Correção de Irregularidade n° 54/2015 (SEI n° 0008580, fl. 19, …
Despacho de Julgamento nº 17/2017/UREMN/SFC Fiscalizada: LINDALVA FERREIRA HILÁRIO (04.477.048/0001-46) CNPJ: 04.477.048/0001-46 Processo nº: 50300.000234/2017-05 Ordem de Serviço n° 020-2017-UREMN/2017/UREMN/SFC (SEI n° 0208565) Notificação n° 06/2017 (SEI n° 0202744) Auto de Infração n° 2554-2 (SEI n° 0231173). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. LINDALVA FERREIRA HILÁRIO. CNPJ 04.477.048/0001-46. MANAUS-AM. DEIXAR DE …
Despacho de Julgamento nº 9/2017/UREFT/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00) CNPJ: 01.256.678/0001-00 Processo nº: 50300.010923/2016-39 Ordem de Serviço n° 49/2016/UREFT/SFC (SEI n° 0156503) Notificação: não houve/não se aplica. Auto de Infração n° 002470-8 (SEI n° 0211925). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TERMINAL DE USO PRIVADO …
Despacho de Julgamento nº 34/2017/SFC Fiscalizada: BRAZIL PROLOGIC COMERCIO EXTERIOR LIMITADA (53.386.215/0013-92) Ordem de Serviço n° 04/2016/URERE/SFC (SEI n° 0000794) Auto de Infração n° 02012-5 (SEI n° 0033117). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. BRAZIL PROLOGIC COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ 53.386.215/0013-92. IPOJUCA/PE. PREJUDICAR OPERAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 23/2017/URERJ/SFC Fiscalizada: NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. (14.781.303/0001-01) CNPJ: 14.781.303/0001-01 Processo nº: 50300.003879/2016-19 Ordem de Serviço de Fiscalização nº: 87/2016/URERJ/SFC. Auto de Infração n° 2098-2/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 14.781.303/0001-01. NÃO COMUNICAR À ANTAQ …
Despacho de Julgamento nº 21/2017/URERJ/SFC Fiscalizada: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291/0001-24) CNPJ: 42.278.291/0001-24 Processo nº: 50300.002551/2016-77 Ordem de Serviço de Fiscalização nº: 63/2016/URERJ/SFC Auto de Infração nº 2089-3/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. CNPJ 42.278.291/0001-24. TRANSPORTAR CARGA PRESCRITA EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA …