DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 38/2015 – GFP JULGAMENTO DE RECURSO Processo nº 50305.000904/2014-92 Fiscalizada: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A CNPJ: 06.013.760/0001-10 1. Trata-se de julgamento de recurso administrativo apresentado pela empresa Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (fls.281-299) frente à penalidade de multa pecuniária aplicada pela Unidade regional de Belém – UREBL …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 24/2015-GFP JULGAMENTO DE RECURSO Processo nº 50310.001397/2014-35 Recorrente: VOPAK BRASIL S.A. CNPJ: 44.167.450/0001-49 Tratam os autos do Processo de Fiscalização-PAF-2014, conforme Ordem de Serviço nº 00048/2014-URESV, Processo no 50310.001397/2014-35, fls.02, Ofício nº 0008/2014, quando foi apurado possível infração conforme Auto de Infração nº 1093-6, datado de 25/09/2014, em desfavor da: VOPAK BRASIL S.A. CNPJ Nº …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 20/2015-GFP PROCESSO N° 50314.002179/2014-88 Fiscalizada: TERGRASA – TERMINAL GRANELEIRO S.A. CNPJ: 01.785.688/0001-25 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇOES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 07/2015 – GFP PROCESSO Nº 50310.001392/2014-11 Fiscalizada: Intermarítima Terminais Ltda. CNPJ: 96.825.575/0001-12 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E PORTUÁRIAS – SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …
Despacho de Julgamento nº 62/2016/GFP/SFC Fiscalizada: EMPRESA SIERRA DO BRASIL LTDA CNPJ: 05.149.040/0001-13 Processo nº: 50306.001396/2015-31 Auto de Infração n° 1898-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. EMPRESA SIERRA DO BRASIL LTDA. CNPJ 05.149.040/0001-13, MANAUS-AM. NÃO TER DISPONIBILIZADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INCISO XVI, ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº …
Despacho de Julgamento nº 54/2016/GFP/SFC Fiscalizada: EMPRESA SIERRA DO BRASIL LTDA CNPJ: 05.149.040/0001-13 Processo nº: 50306.001396/2015-31 Auto de Infração nº 1898-8 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. EMPRESA SIERRA DO BRASIL LTDA. CNPJ 05.149.040/0001-13, MANAUS-AM. não ter disponibilizado os documentos solicitados. inciso XVI, art. 32 da Resolução nº …
ACÓRDÃO Nº 52 -2016-ANTAQ Processo: 50301.002519/2014-11 Parte: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A. (12.243.301/0004-78) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Enseada Indústria Naval S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.243.301/0004-78, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de sua 391ª Reunião Ordinária, realizada em …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 14/2014-UREVT Fiscalizada: TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA LTDA CNPJ: 39.618.285/0001-64 Processo nº: 50312.001624/2014-11 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 54 …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 11/2014-UARSV Fiscalizada: TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A – TEQUIMAR CNPJ: 14.688.220/0002-45 Processo nº: 50310.000957/2014-34 Auto de Infração nº 000772-2 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 05/2015-UREFT PROCESSO nº 50309.002111/2014-78 Interessado: M. DIAS BRANCO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – FILIAL GRANDE MOINHO POTIGUAR CNPJ nº 07.206.816/0026-43 Auto de Infração nº 001203-3 Assunto: Aplicação de penalidade. O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são …
RESOLUÇÃO Nº 4.860-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000515/2015-88, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 406ª Reunião Ordinária, realizada em …