Despacho de Julgamento nº 79/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo nº: 50300.005295/2016-70 Notificação nº 273/2016/ANTAQ (SEI 0080464) Auto de Infração n° 2317-5 (SEI n° 0142728). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO …
Despacho de Julgamento nº 67/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) CNPJ: 07.223.670/0001-16 Processo nº: 50309.000571/2014-61 Ordem de Serviço n° ODSE 010/2014-UARFT (SEI n° 0012116) Termo de Ajustamento de Conduta TAC nº 01/2015-UREFT (SEI nº 0052899) INTRODUÇÃO Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Ceará, Autoridade Portuária do Porto de Fortaleza, …
Despacho de Julgamento nº 53/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) CNPJ: 01.039.203/0001-54 Processo nº: 50300.000713/2016-32 Auto de Infração n° 1976-3/2016/ANTAQ (0049451) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG. CNPJ 01.039.203/0001-54. RIO GRANDE – RS. NÃO SUBMETER INVESTIMENTO À PRÉVIA …
Despacho de Julgamento nº 49/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS DA AMAZONIA OCIDENTAL (06.347.892/0004-20) CNPJ: 06.347.892/0004-20 Processo nº: 50306.002634/2014-44 Ordem de Serviço n° 137/2014-UREMN Notificação n° 87/2015-UREMN Auto de Infração n° 01234-3 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE PARINTINS/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA …
Despacho de Julgamento nº 48/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – APSFS CNPJ: 83.131.268/0001-90 Processo nº: 50303.002145/2015-01 Ordem de Serviço nº 72/2015-UREFL Notificação nº 16/2015-UREFL Auto de Infração nº 1879-1 INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária no Porto de São Francisco do Sul para apurar Denúncia apresentada perante a Ouvidoria da …
Despacho de Julgamento nº 36/2017/GFP/SFC Fiscalizada: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (07.206.816/0024-01) Processo nº 50309.002253/2015-16 Auto de Infração nº 1918-6 (nº SEI 0021733) Contrato de Arrendamento nº 001-91 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. ARRENDATÁRIA. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E …
Despacho de Julgamento nº 24/2017/GFP/SFC Fiscalizada: BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA CNPJ: 39.805.908/0001-08 Processo nº: 50300.000291/2016-03 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 3/2016/UREVT/SFC (0002881) Notificação nº 18/2016/ANTAQ (0008015) Auto de Infração nº: 1883-0/2016/ANTAQ (0021485) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. CNPJ 39.805.908/0001-08. VITÓRIA – ES. …
Despacho de Julgamento nº 22/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) Processo nº: 50309.000571/2014-61 Termo de Ajuste de Conduta nº 000001-2015-UREFT EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC. CNPJ 07.223.670/0001-16. FORTALEZA/CE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. NÃO …
RESOLUÇÃO Nº 4.260 – ANTAQ, DE 31 DE JULHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.001969/2014-45 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 387ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de …
Despacho de Julgamento nº 24/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará-CDP – Terminal de Altamira (04.933.552/0003-75) CNPJ: 04.933.552/0003-75 Processo nº: 50300.009555/2016-86 (originado a partir do processo 50300.004090/2016-77) Auto de Infração nº 002459-7. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2016. PORTOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ-CDP – TERMINAL DE ALTAMIRA. CNPJ 04.933.552/0003-75. VITÓRIA DO XINGU-PA. NÃO CONTRATOU OU DEIXOU …
RESOLUÇÃO Nº 4.219 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001980/2014-55 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 386ª Reunião Ordinária, realizada em 25 …
RESOLUÇÃO Nº 4.125 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. DECLARA EXTINTO O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC Nº 006/2011-SPO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo no 50300.001107/2014-72, considerando o …