AC-770-2024
ACÓRDÃO Nº 770-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019928/2024-37
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI, Infra S.A. e Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arrendamento de área destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, localizada no Porto do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ11,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as minutas de edital (SEI nº 2411094) e de contrato (SEI nº 2411095) referentes ao arrendamento portuário de área dedicada à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, localizada no Porto do Rio de Jane i r o / R J, denominada RDJ11, nos termos do art.27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União – TCU; e
5.3. informar à Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC e à Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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