Despacho de Julgamento nº 36/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 36/2015 – GFN
PROCESSO: 50314.002266/2014-35
Interessado: LOPES E MELLO DESEMBARAÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 08.544.160/0001-03
1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima grafado, instaurado em virtude do Auto de Infração nº 001213-0, lavrado por ter a empresa incorrido em infração tipificada no inciso I, IV e XIV do art. 21. da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, in verbis:
Art. 21 São infrações:
I – não cumprir a determinação estabelecida nos incisos do artigo 9º da presente Norma (Advertência e/ou Multa de até R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fração);
IV – omitir; retardar ou/ por qualquer forma/prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advertência e/ou Multa de até R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fração);
XIV – operar sem observância do estabelecido na legislação/nas normas regulamentares/no respectivo termo de autorização e nos Tratados/ Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (Multa de até R$ 200.000,00).
2. Preliminarmente, não verificamos qualquer mácula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos, estando os mesmos, portanto, aptos a receberem julgamento.
3. No mérito, adoto como razões da decisão o Parecer Técnico Instrutório PATI-02-2015-UREPL, fls. 47-51, em que restou comprovada a prática das seguintes infrações apontadas pela fiscalização:
a) por operar a lancha “Fire I” com o título de Inscrição da Embarcação vencido desde 19/06/2014, em desacordo com a Lei nº 9.537/1997 e o Decreto nº 2.596/1998, e sem o seguro DEPEM até a data de 30/10/2014, em desacordo com a Lei nº 8.374/1991;
b) não informar a ANTAQ, dentro do prazo de 30 dias, sobre mudança de endereço da empresa para a rua Benjamin Constant, nº 185, sala 303, Centro, Rio Grande/RS; e
c) não fornecer as demonstrações contábeis relativas ai exercício 2013 solicitadas por ocasião da fiscalização do PAF-2014, em 30/10/2014.
4. Registre-se a impossibilidade de análise das alegações de defesa apresentadas pelo operador, tendo em vista a não apresentação da Defesa contra o Auto de Infração lavrado, conforme registrado no respectivo PATI.
5. Diante das análises exaradas no referido PATI, corroboro com as conclusões decorrentes da presente instrução, relativamente à configuração da materialidade e comprovação da autoria pela empresa na prática da citada infração.
6. Do exposto, considerando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a presença da agravante da reincidência genérica, decido pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 10.253,25 (dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) pelo cometimento da infração tipificada no inciso I, IV e XIV do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Brasília-DF, 14 de maio de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO – GFN
Publicado no DOU de 30/12/2015, seção I