6190-18
RESOLUÇÃO Nº 6.190-ANTAQ, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004126/2018-84 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 445ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Santos, denominado STS-13A.
Art. 2º Determinar ao Gabinete do Diretor-Geral – GAB, desta Agência, providências no sentido de efetuar consultas ao Poder Público Municipal e à Autoridade Aduaneira, nos termos do que dispõem os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013 e, bem assim, junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, acerca da existência de eventuais ações judiciais em trâmite.
Art. 3º Determinar à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade – GMS, desta Agência, providências quanto à apresentação do Termo de Referência Ambiental, de que trata o inciso III do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.06.2018, Seção I