6256-18
RESOLUÇÃO Nº 6.256-ANTAQ, DE 26 DE JULHO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010482/2018-37 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2018,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal localizado no porto organizado de SUAPE, dedicado à movimentação e armazenagem de veículos (cargas Ro-Ro), denominado SUA01.
Art. 2º Determinar à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade – GMS, desta Agência, providências quanto à apresentação do Termo de Referência Ambiental, de que trata o inciso III do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013.
Art. 3º Determinar ao Gabinete do Diretor-Geral – GAB, desta Agência, providências no sentido de efetuar consultas ao Poder Público Municipal e à Autoridade Aduaneira, nos termos do que dispõem os incisos I e II do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013 e, bem assim, junto à Autoridade Portuária acerca da existência de eventuais ações judiciais em trâmite.
Art. 4º Determinar ao Gabinete do Diretor-Geral – GAB, desta Agência, que adote as providências necessárias para o encaminhamento de proposta junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, visando a equalização do valor atribuído pela Administração aos estudos correspondentes, considerando seu aproveitamento parcial por parte da EPL – Empresa de Planejamento e Logística S/A.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.07.2018, Seção I