AC-111-2019
ACÓRDÃO Nº 111-2019-ANTAQ
Processo: 50300.020589/2018-93
Parte: LOGSHORE ARMAZENS GERAIS SA (09.301.043/0001-81)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso administrativo com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 09.301.043/0001-81, em face da Resolução nº 6.926-ANTAQ, que autorizou a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ a celebrar instrumento contratual de transição junto à empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, nos termos do art. 46 do anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 469ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 14/11/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“Por conhecer, eis que tempestivo o recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos fundamentados no presente Voto (SEI nº 0905083), mantendo-se integralmente, os termos da Resolução nº 6.926-ANTAQ, uma vez que não restou demonstrada a existência de fatos novos ou violação a direitos da empresa recorrente.”
O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na íntegra, o voto do Diretor Relator.
O Diretor Mário Povia divergiu do voto do Diretor Relator, pugnando pela concessão da cautelar pretendida, dando provimento ao recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Mário Povia.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor-Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 27.11.2019, seção I
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