AC-212-2020
ACÓRDÃO Nº 212, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.007780/2020-64
Parte: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A (04.931.019/0001-02)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de pedido de autorização especial e de emergência formulado pela empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. para que possa colocar em operação uma instalação portuária privada antes da celebração do contrato de adesão autorizativo pelo poder concedente (SEI nº 1019688).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – autorizar, em caráter especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 e no art. 31, inciso IV da Resolução Normativa nº 20-ANTAQ a empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, a realizar operações portuárias no âmbito do Terminal de Uso Privado (TUP) de sua titularidade, localizado em São Gonçalo/RJ, visando a movimentação e/ou armazenagem de granel líquido, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente decisão;
II – ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
III – determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), desta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e
IV – cientificar a empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. acerca da presente decisão.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 04.12.2020, seção I
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