AC-199-2022
ACÓRDÃO Nº 199-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50300.003652/2021-22
2. Parte: Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. (TPAR)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental (EVTEA) referente ao pleito de prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 088/98 celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e a empresa Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que o reequilíbrio do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 088/98 celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e a empresa Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. considera um Valor Presente Líquido positivo no montante de R$ 33.564.318,59 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos);
5.2. declarar a adimplência contratual do Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. e demais pessoas jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas, conforme atestado pela Declaração de Adimplência nº 61/2022/CFI/GOF/SAF-ANTAQ (SEI nº 1561090);
5.3. informar que para a análise em tela foram considerados os investimentos propostos pela Arrendatária no EVTEA atualizado (SEI nº 1494274), sem prejuízo de posterior retorno da matéria para reapreciação desta Agência Reguladora em caso de eventuais alterações a serem propostas pelo Poder Concedente no Plano de Investimentos da empresa Arrendatária; e
5.4. cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA e o Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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