AC-484-2022
ACÓRDÃO Nº 484/2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.018594/2021-31
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de abertura de licitação para arrendamento de área no Porto de Santos, em decorrência de inexecução de obrigações no âmbito do Contrato de Arrendamento DP/024.2001, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir os pleitos da empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., contidos na Petição SEI 1441164; e
5.2. dar ciência à empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.09.2022, seção I
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