AC-278-2023
ACÓRDÃO Nº 278/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022939/2019-37
2. Interessado: Companhia de Investimentos do Centro Oeste
3. Relator: Lima Filho
4. Revisor: Eduardo Nery
5. Unidades Técnicas: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS e Superintendência de Outorgas – SOG
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com requerimento para estudo sobre a emissão de declaração de utilidade pública para supressão de vegetação em área de preservação permanente e posterior envio ao poder concedente para exaurimento do mérito.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas em:
6.1. conhecer da consulta apresentada pela Companhia de Investimentos do Centro Oeste e informar que não há impedimentos regulatórios para a operação pretendida, desde que:
6.1.1. seja promovida a devida alteração contratual junto ao Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, de modo a permitir a subautorização;
6.1.2. a subautorização de que trata o inciso anterior não poderá implicar transferência de responsabilidades e das obrigações assumidas por força da celebração do contrato de adesão quanto à realização de investimentos e adequada prestação de serviços aos usuários; e
6.1.3. a autorizatária deverá permanecer como única responsável perante terceiros e autoridades por todas as atividades inerentes à regularidade do terminal portuário;
6.2. encaminhar o processo à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários para análise exauriente do mérito da emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), com a informação de que a Antaq, ao reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Poder Concedente e a requerente, já atesta seu posicionamento quanto ao interesse nacional do empreendimento e sua essencialidade à infraestrutura portuária quanto à Declaração de Utilidade Pública para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente (APP), nos termos do item 5.2 do Acórdão 675-2022-ANTAQ; e
6.3. cientificar a empresa Companhia de Investimentos do Centro Oeste acerca da presente decisão.
7. Data da Reunião: 15 de junho de 2023 – Telepresencial.
8. Especificação do quórum:
8.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Fárias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.06.2023, seção I
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