Deliberação 67-2023
DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012958/2023-31, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do processo seletivo simplificado voltado à celebração de contrato de arrendamento transitório destinado à movimentação de carga conteinerizada e carga geral em área do Porto Organizado de Itajaí/SC, cujo procedimento será realizado por esta Agência por meio do texto do Edital (SEI nº 2013785), Minuta de Contrato (SEI nº 2013786) e seus respectivos anexos.
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA comunique ao Tribunal de Contas da União – TCU acerca da publicação do edital.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do processo seletivo simplificado.
Art. 4º Informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e a Superintendência do Porto de Itajaí – SPI.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.08.2023, seção I
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