AC-268-2020
ACÓRDÃO Nº 268-2020-ANTAQ
Processo: 50300.008734/2019-49
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo licitatório que visa à licitação de terminal portuário localizado no Porto de Itaqui/MA, relativamente à área denominada IQI03, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, consubstanciado na análise da minuta do edital e contrato de arrendamento, bem como na análise formal do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Itaqui/MA, denominada IQI03, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1190071), Minuta de Contrato (SEI nº 1190072) e seus respectivos anexos, a saber:
a) Ofício 843/2020/SNPTA (1203346);
b) Despacho Decisório – Aprovação do Estudo – IQI03 (SEI nº 1190010);
c) Estudo IQI03 – Seção A – Apresentação rev03 (1190012);
d) Estudo IQI03 – Seção B – Estudos de Mercado rev03 (1190014);
e) Estudo IQI03 – Seção C – Engenharia rev03 (1190015);
f) Estudo IQI03 – Seção D – Operacional rev03 (1190021);
g) Estudo IQI03 – Seção E – Financeiro rev03 (1190024);
h) Estudo IQI03 – Seção F – Ambiental rev03 (1190026);
i) Fotografia – Layout geral (1038613);
j) Fotografia – Especificação da área (1038614);
k) Fotografia – Conceitual (1038615);
l) Fotografia – Delimitação da área (1038616);
m) Anexo – Relação de Bens (1038626);
n) Nota Técnica Nº 17/2020 – GEPRO 1 – EPL (1038643);
o) Nota Técnica Nº 35/2020/CEPRO1-EPL/GEPRO1-EPL/DPL-EPL (1190062);
p) Ato Justificatório – IQI03 (SEI nº 1190050);
q) Anexo I do Ato (1190052);
r) Anexo II do Ato (1190054);
s) Anexo III do Ato (1190059); e
t) Licença de Operação – LO SEMA nº 1139902/2017 (0789191).
II – determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital; e
III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.12.2020, seção I
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