AC-341-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 341-2021-ANTAQ
Processo: 50300.004379/2019-39
Parte: PLATAFORMA LOGISTICA DO AMAPA SPE LTDA (28.334.219/0001-46)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação da empresa PLATAFORMA LOGÍSTICA DO AMAPÁ SPE LTDA – EPP, CNPJ nº 28.334.219/0001-46, com vistas à obtenção de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP), denominado Terminal de Granéis Sólidos do Amapá – TGA, a ser construído na Rodovia Macapá/Mazagão, s/n, KM 06, Zona Rural, Santana/AP para a movimentação de granel sólido (soja e milho), conforme Cartas SEI nº 0722185 e 0722187.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 10/06/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa PLATAFORMA LOGÍSTICA DO AMAPÁ SPE LTDA – EPP, CNPJ nº 28.334.219/0001-46, com sede no município de Santana/AP, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), denominado Terminal de Granéis Sólidos do Amapá – TGA, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 15/2019; II – encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes ao assunto à luz de sua esfera de competência, conforme dispõe a legislação de regência, com sugestão de Minuta de Contrato de Adesão SEI nº 1237331 e recomendação de que promova a atualização das certidões com validades expiradas; III – cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
Brasília, 21 de junho de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 22.06.2021 seção I
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