5419-17
RESOLUÇÃO Nº 5.419-ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000400/2016-84, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 423ª Reunião Ordinária, realizada em 25 maio de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da lnfraestrutura – REIDI, do projeto proposto pela empresa ADM do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.003.402/0007-60, destinado à modernização, racionalização, adequação, otimização, aumento de capacidade de movimentação e armazenagem de granéis vegetais sólidos no âmbito do terminal portuário de sua titularidade, objeto do Contrato de Arrendamento PRES/041.97 e seu Quinto Termo Aditivo, localizado dentro da poligonal do porto organizado de Santos, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 11.488, de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, e na Portaria nº 124/2013-SEP/PR, de 29 de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, Seção I
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