Despacho de Julgamento nº 71/2017/UREBL
Despacho de Julgamento nº 71/2017/UREBL/SFC
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA (34.923.854/0001-61) CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo nº: 50300.002915/2017-08 Notificação nº 111/2017 (SEI nº 0242538) Auto de Infração nº 002619-0 (SEI nº 0263921).
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. BACIA AMAZÔNICA. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. BELÉM-PA. EXECUTAR OS SERVIÇOS EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXX DO ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO DE N° 912- ANTAQ. MULTA.
INTRODUÇÃO
Trata-se do Processo de Notificação instaurado em função de informações obtidas no Sistema de Controle da Autoridade Portuária – SCAP da Companhia Docas do Pará, relativo à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, que presta o serviço de Transporte Longitudinal Misto de Cargas e Passageiros, em Percurso Interestadual, na Bacia Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 544-ANTAQ (SEI 0173253).
A equipe instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução 3259-ANTAQ. Em 02/03/2017, foi verificado que a empresa autorizada descumpriu o horário previsto em seu Termo de Autorização, tendo sido identificada a irregularidade, e para a sua correção foi lavrada a Notificação de Correção de Irregularidade nº 111 (SEI 0242538), cuja ciência está na própria cópia do Ofício de Encaminhamento n° 115/2017/UREBL (SEI 0251928). A descrição da Notificação foi elaborada conforme segue:
“A embarcação ANA BEATRIZ IV, operada pela fiscalizada, desatracou do Terminal Hidroviário de Belém, na data de 02/03/2017 às 14:30 horas, conforme informação disponibilizada pela Autoridade Portuária, Companhia Docas do Pará, em seu sítio eletrônico (www2.cdp.com.br/scap/), descumprindo o horário previsto em seu Termo de Autorização (Aditamento 4 // Resolução 4173 // DOU 16/06/2015), isto é, 12:00. O atraso apurado foi de duas horas e trinta minutos, conforme constatado pela equipe de fiscalização. (art. 20, inciso XXX – executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ 5.000,00). A fiscalizada deverá, no prazo indicado, justificar o ocorrido”.
De acordo com o Relatório de Fiscalização da Navegação Interior – FINI nº 41/2017/UREBL/SFC (SEI 0326780), em virtude de não ter sido encaminhada resposta, foi lavrado o Auto de Infração nº 002619-0 (SEI 0263921), recebido pela fiscalizada em 02/06/2017 (SEI 0327298).
Esses elementos concluíram a ação fiscal e subsidiaram a etapa sancionatória.
FUNDAMENTOS
Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.
(Auto de Infração n.º 002619-0)
FATO 1 :
A embarcação N/M “ANA BEATRIZ IV”, operada pela fiscalizada, na linha de navegação entre Belém/PA – Santana/AP, desatracou do Terminal Hidroviário de Belém, na data de 02/03/2017 às 14:30 horas, conforme informação disponibilizada pela Autoridade Portuária, Companhia Docas do Pará, em seu sítio eletrônico (www2.cdp.com.br/scap/), descumprindo o horário previsto em seu 4º Aditivo ao Termo de Autorização nº 544- ANTAQ, publicado no DOU de 16/06/2015, isto é, 12hs00, descumprindo assim o previsto no artigo 12, inciso II da Norma Aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007.
Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização
A Empresa foi regularmente intimada da lavratura do Auto de Infração 002619-0. No entanto, verifica-se no bojo do processo que transcorreu in albis o prazo para apresentação de defesa.
Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização lavrou o Parecer Técnico Instrutório nº 44/2017/UREBL/SFC (SEI 0327323) indicando que não houve apresentação de defesa pela Autuada e que “considerando que a autuada não se manifestou sobre as acusações que lhe são imputadas, a equipe de fiscalização conclui que estão materializadas as condutas descritas no Auto de Infração nº 002619-0 (SEI 0263921)”.
Na conclusão do Parecer supracitado a Equipe de fiscalização justifica a aplicação de Multa no valor de R$1.836,00 (um mil oitocentos e trinta e seis reais), devido a presença de circunstâncias agravantes, haja vista os transtornos que a mesma causou aos usuários e ainda pelo fato da empresa já ter sido condenada a pagamento de multa nos últimos três anos pela prática da mesma infração (reincidência específica, art. 52, §2º, inciso VII, da Resolução 3.259-ANTAQ).
Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXX do artigo 20 da norma a aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ.
Circunstâncias Atenuantes e Agravantes
O Parecer Técnico Instrutório nº 44/2017/UREBL/SFC, relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inc. VII da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014, já que a autuada possui 2 (duas) reincidências específicas (SEI 0327323) constantes nos seguintes processos:
DOU / Infração da Norma N.º 912 / Fatores Agravantes Reincidência específica: / / 2 / 1,2 Processo nº 50305.000235/2015-31. / 24/06/2015 / 1 / – Processo nº 50305.001589/2015-18. / 05/02/2016 / 1 / –
Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.
Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme art. 52, da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 3259/2014, entendimento o qual concordo.
Dosimetria
Na Dosimetria do valor da Multa (SEI 0327580) foram utilizados os seguintes critérios:
O valor base R$1.250,00 (1/4 do teto de R$5.000,00) indicado artigo 20, inciso XXX;
O fator agravante de 1,2 em razão da Reincidência específica (x 2 ocorrências);
O baixo potencial de danos causado aos usuários pela demora em iniciar a viagem ( fator 1,7)
A Receita bruta presumida, conforme item 24 da NOTA TÉCNICA 03/2014-SFC, superior ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e igual ou inferior ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), uma vez que a autuada não apresentou a Demonstração do Resultado do último Exercício Social encerrado que desse embasamento ao valor da dosimetria, portanto aplicando o fator de redução na multa de 0,6.
Neste pontos, concordo com a análise do Parecer.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto e , em conformidade com o art. 55 da Resolução nº 3.259/14-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, de R$ 1.836,00 (um mil oitocentos e trinta e seis reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. – ME, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXX, do artigo 20 da Norma aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ, na data de 09/01/2017, por descumprir o esquema operacional aprovado no Termo de Autorização n.º 544-ANTAQ (4º Aditamento).
Executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização ( Multa de até R$ 5.000,00)
Ana Paula Fajardo Alves Chefe da UREBL
Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I
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