4342-15
RESOLUÇÃO Nº 4.342 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001544/2013-13 e tendo em vista o que foi deliberado na 390ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa Logum Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.584.935/0001-37, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de estação de transbordo de cargas – ETC, em área total de 250.546,98 m² (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), no município de Anhembi – SP, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 42/2013, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.09.2015, seção 1
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